Operações envolvendo contratos (CERC-AP007A e CERC-AP007B). A resposta de cada item da requisição será enviada como um evento "contrato", via Webhook.

Identifica o tipo de operação correspondente àquela entrada, sendo::

• C = Criar contrato;
• A = Atualizar contrato;
• I = Inativar contrato;
• B = Baixar contrado;
• S = Simular contrato;
• P = Resilição parcial;
• R = Resilição total.

Código de referência único (exclusivo), de controle do participante, para identificação nas transações futuras. [Não atualizável]

Código de identificação do contrato nos controles do Participante. Em caso de bloqueio judicial informar o código do processo judicial.

CNPJ do Contratante da Dívida. 14 dígitos alfanuméricos para CNPJ e 11 dígitos para CPF e completar com 0 à esquerda, se necessário. [Não atualizável]

Indica se o contrato atual se trata de repactuação, onde: 0 = Não 1 = Sim

CNPJ do participante. 14 dígitos alfanuméricos para CNPJ e 11 dígitos para CPF e completar com 0 à esquerda, se necessário. [Não atualizável]

CNPJ do detentor do contrato. 14 dígitos alfanuméricos para CNPJ e 11 dígitos para CPF e completar com 0 à esquerda, se necessário.

Tipo de efeito sobre as unidades de recebíveis, sendo: 1 = Troca de titularidade; 2 = Ônus - Cessão fiduciária; 3 = Ônus - Outros; 4 = Bloqueio judicial

Valor do saldo devedor em reais se operação de garantia ou valor presente em reais se operação de desconto (cessão).

Limite em reais da operação garantida pelas unidades de recebíveis

Valor mínimo a ser mantido se operação de garantia ou valor futuro em reais se operação de desconto (cessão). Valor em reais.

Data da assinatura do contrato. Formato: AAAA-MM-DD

Data de vencimento do instrumento contratual. Formato: AAAA-MM-DD

Indicador da delegação à entidade registradora para efetuar a gestão dos ônus conforme a atualização do conjunto de recebíveis e/ou parâmetros do contrato. Tipos de gestão: 1 = Gestão de entidade registradora; 2 = Gestão do financiador ou não financeira. 3 = Gestão do financiador ou não financeira com monitoramento e alertas pela CERC.

Modalidade da operação, onde: 1 = Rotativo; 2 = Parcelado; 3 = Cessão

Código da carteira à qual o contrato pertence. Caso o campo não seja informado será utilizada a carteira padrão do participante.

Tipo de avaliação geradora de indicadores de consistência de acordo com tabela fornecida pela CERC.

Valor expresso em Taxa Anual (a.a.) com duas casas decimais. O campo deverá ser preenchido quando se tratar de contrato associado ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC). (20.53 para indicar 20.53% a.a)

Indexador da operação: (O campo deverá ser preenchido como Taxa Prefixada quando se tratar de contrato associado ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC).) 1 = Taxa Prefixada; 2 = Taxa Selic; 3 = Taxa DI; 4 = IPCA; 5 = IGPM; 6 = Moeda Dólar; 7 = Moeda Euro; 8 = Outros.

Critério de aceite do contrato, podendo ser: 1 = Aceitar; 2 = Recusar.

Código de referência único (exclusivo), de controle do participante, para identificação nas próximas consultas relacionadas

GUID ID de Protocolo gerado pela CERC, confirmando o recebimento da requisição.

Quantidade total de unidades de recebíveis alcançadas pelo contrato.

Valor total das unidades de recebíveis alcançadas pelo contrato.

Resultado da distribuição dos ônus do contrato pelas unidades de recebíveis, sendo:

• 0 = Não se aplica
• 1 = Suficiente
• 2 = Insuficiente
• 3 = Em excesso

Identificador do contrato que foi registrado na CERC

Data/hora da requisição

Código 0 em caso de sucesso